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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
Anulada / Desatualizada
#2301052
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2018 VUNESP ARSESP
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I Relações Institucionais

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que 

  • a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.
  • o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
  • salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.
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