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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2301049
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados
2018 VUNESP ARSESP
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I Relações Institucionais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

  • locais de gás canalizado.
  • de portos marítimos, fluviais e lacustre.
  • de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
  • e instalações de energia elétrica.
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