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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2301284
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
2018 VUNESP ARSESP
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I Relações Institucionais

A Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado desde que

  • estejam localizados em Unidade de Conservação.
  • não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.
  • estejam inseridos em área de influência de mineradoras.
  • o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do município assim o aprove.
  • não estejam inseridos no plano de saneamento básico.
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