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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Engenharia Civil 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2301280
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2018 VUNESP ARSESP
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I Relações Institucionais

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

  • o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.
  • a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.
  • a compensação a estados e ao Distrito Federal.
  • a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.
  • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
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