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VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 5 Direito Econômico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 10 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 4
#2334401
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
2018 VUNESP ARSESP
Analista de Suporte à Regulação I

Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

  • a expropriação.
  • o resgate.
  • a caducidade.
  • a anulação.
  • a encampação.
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