A será acompanhado de reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.
B conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do demonstrativo regionalizado do efeito, integrante do Plano Plurianual.
C o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis e normas de crédito nacional.
D conterá todas as despesas de capital e as receitas correntes líquidas que atenderão à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E será acompanhado de todas as despesas correntes e as receitas correntes líquidas que atenderão à Lei Orçamentária Anual.