Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Arquivologia 2
Conhecimentos Bancários 2
Direito Administrativo 5
Direito Econômico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Gestão de Pessoas 10
Legislação Estadual 13
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Matemática 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 4
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos,
sobre os critérios e a forma de limitação de empenho
por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um
bimestre, que a realização de receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para
aplicação dessa disposição, considera-se o resultado
nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas
e as despesas empenhadas,
