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VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 3 Inglês 5 Legislação Federal 6 Português 10
#2301281
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2018 VUNESP AresPCJ - SP
Procurador Jurídico

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

  • mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.
  • ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.
  • ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.
  • ato de improbidade administrativa.
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