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VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 3 Inglês 5 Legislação Federal 6 Português 10
#2301157
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2018 VUNESP AresPCJ - SP
Procurador Jurídico

O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.

  • Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
  • Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
  • Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei n° 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
  • Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
  • Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
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