A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.
E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.