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#1903157

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

  • monitorar sua rotina diária como medida de segurança.
  • encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
  • assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.
  • retirar o agressor da moradia comum.
  • informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.
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