A que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
B terão eficácia de título executivo.
C serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.
D implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.
E serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.