Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar
o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o
devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido
o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer
ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de
ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer
e decretar de imediato a
