O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) concretiza as determinações expressas na Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/93), e sua função é a gestão do conteúdo específico da Assistência
Social no campo da Proteção Social brasileira. Para
tanto, o suas pressupõe gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e
definição prévia das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto afirmar que se trata de um modelo de gestão
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