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#2277690

É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:

  • a existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.
  • a obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.
  • a garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.
  • a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.
  • em certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.
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