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#2277780

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

  • suplementando a legislação federal, no que couber.
  • expedindo norma de sua competência residual.
  • expedindo norma fulcrada em sua própria competência.
  • suplementando a legislação do Estado, no que couber.
  • implementando uma norma de competência privativa da União.
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