Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 2
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 8
Pedagogia 1
Serviço Social 1
Sociologia 1
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei
Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo, o qual
