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VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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#1900545
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Carta testemunhável
2017 VUNESP DPE-RO
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta.

  • Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
  • O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  • Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
  • Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
  • Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
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