A A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
B Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
C A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
D Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
E O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.