A A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
B A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.
C A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.
D As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.