A exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
B celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.
C são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.
D celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.
E celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.