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VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10 Regimento Interno 2
#2345378
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2017 VUNESP Câmara de Sumaré - SP
Procurador Jurídico

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que,

  • avacatio legisterá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
  • avacatio legisserá de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
  • avacatio legisserá de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
  • avacatio legisserá de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
  • avacatio legisserá de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.
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