Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 16
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 9
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Regimento Interno 2
Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade
enganosa, feita em televisão, de remédio que
promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento
à saúde dos usuários, é correto afirmar que há
ofensa a direito(s):
