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VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 2
#2136720
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Municipio de Porto Ferreira, Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
2017 VUNESP Câmara de Porto Ferreira - SP
Procurador Jurídico

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

  • rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
  • aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
  • rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.
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