Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente
que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente ao interesse do
particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito
de
