A serão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.
B serão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
C só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.
D dispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.
E não podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.