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#2652006

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

  • poderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.
  • não poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.
  • poderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.
  • poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.
  • não poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.
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