Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo
da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com
sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do
Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei
Complementar n° 82/2011), o servidor
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