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VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Regimento Interno 2
#2067481
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2017 VUNESP Câmara de Cotia - SP
Procurador Legislativo

Determinada lei, composta por 200 (duzentos) artigos, tratando de assuntos ligados ao direito civil, contemplou a seguinte disposição em sua parte final: Art. 200. Esta Lei entra em vigor:


I. a partir de 1° de janeiro de 2018, em relação aos arts. 1° a 50 ;

II. 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 51 a 100;

III. no 1° (primeiro) dia do 6° (sexto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 101 a 130.


Em relação à vigência, é correto afirmar que

  • são nulas as disposições constantes nos incisos I e III do artigo 200, na medida em que avacatiodeve ser estabelecida em dias.
  • os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 começarão a vigorar no país 90 (noventa) dias após a oficial publicação da lei.
  • todas as disposições devacatiosão válidas e os artigos não expressamente mencionados começarão a vigorar no país 45 (quarenta e cinco) dias após a oficial publicação da lei.
  • os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 terãovacatioequivalente ao maior período dentre os incisos que compõem o artigo, a depender de quando a lei será oficialmente publicada.
  • todas as disposições devacatiosão nulas, pois o artigo deveria contemplar hipóteses para todos os artigos que compõem a lei.
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