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#2067546

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

  • Será feita somente mediante autorização legislativa.
  • Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
  • Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
  • Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
  • Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.
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