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VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Regimento Interno 2
#2067352
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Judiciário, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2017 VUNESP Câmara de Cotia - SP
Procurador Legislativo

Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,

  • do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
  • do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
  • do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
  • do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.
  • do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.
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