Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
No lançamento por homologação, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se a lei não fixar
prazo para a homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito tributário. Segundo disposição expressa do Código Tributário Nacional, referido
prazo conta-se
