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#2055402

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

  • divulgação das informações de interesse público, por meio de solicitação escrita do interessado.
  • desenvolvimento do controle político da administração pública.
  • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • observância do sigilo como preceito geral e da transparência como exceção.
  • fomento ao desenvolvimento social da administração pública.
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