Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Processual Penal Militar 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 9
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
A Lei no
8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato
de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios
da Administração Pública, qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
