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VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Processual Penal Militar 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1681399
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Constituição do Estado de São Paulo
2016 VUNESP TJM-SP
Juiz de Direito Substituto

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

  • o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
  • a igualdade entre os administrados.
  • a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
  • a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
  • a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
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