Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 18
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 30
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para
safar-se de execução aparelhada, a ação penal é
