Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 28 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#1847716
Legislação Federal: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada

  • pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.
  • pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.
  • pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.
  • pela Administração Pública direta e indireta.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora