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#1847787

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

  • alienação fiduciária de bem imóvel.
  • constituição de garantia hipotecária.
  • desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.
  • doação de bem imóvel.
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