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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#2355303
Direito Penal: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial
2016 VUNESP Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Procurador Jurídico

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n° 9.613/98),

  • será sempre julgado pela Justiça Estadual.
  • será sempre julgado pela Justiça Federal.
  • será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
  • será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.
  • não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.
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