A O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.
B O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.
C A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.
D A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.
E A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.