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#1959101

É correto afirmar que os bens públicos de uso especial

  • não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.
  • são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
  • podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.
  • podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.
  • são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.
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