De acordo com a Lei no
11.340/06, no artigo 5º
(I, II, III),
a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial ocorrida no âmbito da unidade
doméstica, da família e
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