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#1847985

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os entes federados tenham acesso a recursos da União, sendo priorizados, nesse sentido, os municípios que

  • optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
  • implantarem a coleta seletiva com a participação de empresas, públicas ou privadas, de materiais reutilizáveis e recicláveis.
  • tiverem mais de 20 000 habitantes.
  • estiverem inseridos na área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
  • tenham seu território abrangendo, total ou parcialmente, uma Unidade de Conservação Integral.
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