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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1 Serviço Social 1
#2081288
Direito Tributário: Tributos Federais, ITR
2016 VUNESP Prefeitura de Rosana - SP
Procurador do Município

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que

  • não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.
  • poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.
  • não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.
  • poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.
  • poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.
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