Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Português 9
Redação Oficial 1
Serviço Social 1
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. Para
fins da referida lei, a prorrogação de despesa criada por
prazo determinado considera-se
