A aprovação de leis específicas pelos Estados, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de três anos, contados da publicação da referida Lei.
B instituição, pelo Conselho Nacional de Educação, dentro de quatro anos, de um Sistema Nacional de Educação para supervisão do ensino no país.
C estabelecimento obrigatório, nos planos de educação dos entes federados, de estratégias que considerem as necessidades específicas das comunidades religiosas.
D acompanhamento contínuo da execução do PNE pelo Ministério da Justiça.
E delegação, ao Fórum Nacional de Educação, da articulação e da coordenação das Conferências Nacionais de Educação.