A vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência para todas as crianças, sem discriminação de idade.
B atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e altas habilidades ou superdotação exclusivamente na rede regular de ensino.
C atendimento exclusivo ao educando no ensino fundamental público por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D educação infantil gratuita às crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
E educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.