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#2076753

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de

  • até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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