Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 6
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Pedagogia 1
Português 10
Regimento Interno 2
João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de
Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei
no
12.527/2011, informações completas sobre o registro
de despesas realizadas pela Prefeitura do Município
XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis
no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse
pedido, o Poder Executivo Municipal deve
