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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Pedagogia 1 Português 10 Regimento Interno 2
#2076762
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação
2016 VUNESP Prefeitura de Registro - SP
Advogado

Considerando que a Prefeitura de Registro decida contratar empresa especializada na restauração de obras de arte, é correto afirmar que

  • a contratação exige a realização de licitação, que somente estará dispensada na hipótese de restauração de objeto histórico.
  • a licitação é dispensável, porém a legislação estabelece duas condições: autenticidade certificada e desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, inexigível, em qualquer hipótese, será a licitação.
  • a licitação é inexigível somente na hipótese de aquisição de obras de arte e objetos históricos; na restauração, será sempre obrigatória.
  • será dispensada a licitação em razão de ser inviável a sua realização, mas poderá a Administração realizá-la, visando atender ao interesse público.
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